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Lei não supera os princípios do Direito do Trabalho, diz Souto Maior

"Os juízes, por dever funcional, continuarão aplicando o Direito e fundamentando juridicamente as suas decisões. E os "donos da bola" que arrumem outro jogo para brincar", afirma magistrado em artigo A Lei 13.467, que trata da "reforma" trabalhista e está prestes a entrar em vigor, "não tem dono", afirma em artigo publicado em seu blog o juiz e professor Jorge Luiz Souto Maior. "Não supera os princípios, co ...

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Governo aguarda reação do mercado pra regulamentar reforma trabalhista

Mudanças entram em vigor no dia 11 de novembro, mas patrões, empregados e advogados ainda acumulam dúvidas sobre a nova legislação O governo optou por uma estratégia arriscada no processo de regulamentação das novas normas trabalhistas: vai esperar as reações e, só então, decidir sobre decretos e portarias com detalhamento dos temas mais polêmicos. A julgar pelo acúmulo de dúvidas de patrões, empregados e a ...

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Governo regulamenta Regime de Desinvestimento em estatais

Decreto estabelece regras de governança, transparência e boas práticas para processo O Decreto nº 9.188, publicado no Diário Oficial da União (DOU), regulamenta o Regime Especial de Desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais para fins de atendimento da Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016). A norma estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para ...

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Temer contraria centrais e desiste de MP para contribuição a sindicatos

O presidente Michel Temer irá contrariar as centrais sindicais e não irá propor por meio de medida provisória alternativas de custeio para as entidades trabalhistas, que deixarão de receber o imposto sindical a partir da semana que vem. A proposta que deve ser enviada até sexta-feira (10) ao Congresso Nacional não incluirá a regulamentação da contribuição assistencial, defendida como uma forma de amenizar o ...

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Luz no fim do túnel: Codesp propõe contribuição ao Portus por um ano

Há uma década participantes e assistidos do fundo de pensão Portus vivem em uma corda bamba. Dívidas, atraso no pagamento das contribuições das patrocinadoras e questionamento de benefícios rondam o Instituto. Com o fantasma da falência cada vez mais perto, Sindicatos e Associações sempre estiveram unidos e buscando forças visando a recuperação do fundo. Para isso, promoveram assembleias, reuniões, passeata ...

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Desemprego cortou 1,4 milhão de contribuintes da Previdência Social

Cerca de 1,4 milhão de trabalhadores deixaram de contribuir com a Previdência Social desde 2014, ano de início da recessão, de acordo com dados do IBGE divulgados na última terça-feira (31). O movimento se intensificou em 2017. O percentual da força de trabalho que contribui para a aposentadoria –que vinha resistindo à crise no mercado de trabalho– caiu para 63,8% no trimestre encerrado em setembro, o mesmo ...

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Temer publica decreto que facilita venda de ativos das estatais

Governo cria regime especial para desinvestimento que afeta empresas de economia mista como Petrobras e Eletrobras O repasse à iniciativa privada de investimentos de empresas de economia mista como a Petrobras e a Eletrobras tem sido uma das prioridades do governo de Michel Temer. Na quarta-feira 1º, véspera de feriado, o peemedebista reforçou seu propósito de pôr a venda uma parcela significativa das estat ...

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Ministros do TST adotarão novo filtro para recursos em novembro

Empresas e trabalhadores terão mais dificuldade para ter seus processos analisados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467) no dia 11. Os ministros da Corte passarão a adotar o polêmico filtro de processos chamado de "princípio da transcendência". Com o novo mecanismo, serão apenas admitidos recursos com relevância econômica (alto valor da ...

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Temer quer congelar salários de servidores federais

De acordo com Medida Provisória, aumento da categoria seria adiado para 2019. Projeto será enviado ao Congresso Nacional O governo ilegítimo de Michel Temer prepara uma nova investida contra os trabalhadores. Na próxima terça-feira (7), o Palácio do Planalto enviará ao Congresso Nacional a Medida Provisória 805/17, que congela o aumento salarial dos servidores federais. Alegando que precisa diminuir o “romb ...

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Brasil perde 3,4 milhões de empregos com carteira em 3 anos, nota IBGE

O Brasil perdeu 3,4 milhões de empregos com carteira assinada em três anos, disse nesta terça-feira o coordenador de Trabalho e Rendimento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cimar Azeredo. Segundo ele, o aumento da população ocupada no país tem sido puxado pelo crescimento dos empregos informais. "Isso [crescimento do trabalho informal] desconfigura um processo de trabalho decente", ...

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