Resolução inclui aumento do custo para os empregados, diferenciação por faixa etária e recomenda que as estatais retirem dos acordos coletivos detalhes sobre o benefício
Ao que tudo indica, o governo prepara um pacote de medidas para acabar com os planos de saúde oferecidos por empresas estatais a seus empregados. Vazou nas redes sociais a minuta de uma resolução atribuída a um órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, contendo propostas de limites de custeio, diferenciação por faixa etária, entre outros pontos que poderão inviabilizar os serviços de assistência à saúde.
Entre as propostas elaboradas pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administrativa de Participações Societárias da União (CGPAR), estão a imposição da paridade de custeio entre a mantenedora e os empregados, incluindo as despesas assistenciais e administrativas. No Saúde Caixa, o banco arca com 70% dos custos assistenciais e os empregados, com 30%. As despesas administrativas são cobertas integralmente pelo banco. O primeiro impacto dessa medida seria um aumento significativo do custo para os empregados de menor renda. Já a médio prazo, a elevação exponencial dos custos tornará o plano proibitivo para todos os usuários, forçando a desistência de cada vez mais participantes.
Outro ponto contido na minuta prevê que os gastos das empresas estatais com assistência à saúde sejam limitados a 8% da folha de pagamento de ativos e aposentados. Levando em conta a crescente tendência de redução do número de empregados nos bancos públicos por meio dos planos de demissão e, principalmente o fato de a inflação médica ser substancialmente superior ao INPC – índice de inflação usado para reajustes salariais –, em pouco tempo o limite será alcançado, com reflexo diretos no contracheque nos empregados.
“Essas medidas acabarão levando os empregados da Caixa e de outras estatais a abrir mão do plano de saúde. Ninguém terá condição de pagar. No caso do Saúde Caixa, não há nada que justifique medidas desse tipo, o plano é superavitário, sustentável e considerado um dos melhores planos”, adverte o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.
Há nove anos sem necessidade de reajuste no teto de coparticipação e nas mensalidades de dependentes indiretos, o Saúde Caixa apresenta superávit acumulado de 670 milhões, oferece ampla cobertura e é considerado uma das principais conquistas da categoria.
Diferenciação por faixa etária ameaça plano dos aposentados
A resolução da CGPAR também propõe que novas adesões aos planos só possam ser feitas se as contribuições forem distintas por faixa etária, lógica utilizada no mercado de saúde suplementar e responsável por grande parte da judicialização do setor.
A segregação de grupos de beneficiários em faixas etárias leva em conta o perfil de utilização dos serviços de assistência à saúde, com a premissa de que os mais velhos tendem a consumir mais os procedimentos de saúde, logo, devem pagar mais. De acordo com dados da Agência Nacional de saúde Suplementar (ANS), ao atingir os 59 anos, os beneficiários de planos de saúde têm suas mensalidades reajustadas, em média, em 43,6%.
“Aplicar a lógica da diferenciação por faixa etária é colocar pra fora os empregados mais antigos e, principalmente, os aposentados. De uma hora pra outra, o governo resolve fazer seleção de risco e adota as mesmas práticas agressivas do mercado”, afirma a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.
Governo orienta que estatais alterem acordos coletivos
A proposta determina às estatais federais que possuam o benefício de assistência à saúde regulado por Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) que tomem as “providências necessárias para que a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem previsão de qualquer detalhamento do mesmo”. A orientação é para que as empresas se livrem de compromissos trabalhistas para ter maior flexibilidade na redução dos direitos dos trabalhadores.
“Esse é o cúmulo do autoritarismo. Acordo coletivo pressupõe negociação e correlação de forças. Querem determinar o que pode ou não ser negociado e orientam as empresas para que eliminem qualquer registro do que já foi acordado”, questiona a diretora da Fenae. O atual ACT da Caixa tem validade até 31 de agosto de 2018.
Fonte: Fenae.